A partir de 5 de julho, 17,1 milhões de famílias inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica arão a ter isenção no pagamento pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos por mês. A medida foi aprovada nesta terça-feira (10) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.300/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o texto, cerca de 4,5 milhões de famílias que consomem até 80 kWh por mês poderão ter uma fatura reduzida, pagando apenas encargos que não estão diretamente ligados ao consumo de energia, como o ICMS e a contribuição para iluminação pública, conforme as regras estaduais e municipais.
A nova regra integra a proposta de Reforma do Setor Elétrico elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Os critérios para o ao benefício permanecem inalterados.
Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica?
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo;
Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos da Lei nº 8.742/1993;
Famílias com renda mensal de até três salários-mínimos, inscritas no CadÚnico, que tenham membro com doença ou deficiência que exija o uso contínuo de aparelhos que dependem de energia elétrica para funcionamento.
Como solicitar o benefício?
A concessão da Tarifa Social é automática. Basta que o titular do contrato de fornecimento de energia esteja cadastrado em um dos programas mencionados. Não é necessário fazer solicitação direta à distribuidora.
Além dos descontos para a subclasse residencial de baixa renda, os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) também são usados para financiar a universalização do o à energia elétrica e cobrir custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), entre outras finalidades.
Fonte: AratuOn